Os deputados estaduais aprovaram, o projeto de lei que autoriza advogados a solicitarem o porte de arma de fogo para defesa pessoal. A proposta, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O texto equipara os advogados a magistrados e membros do Ministério Público no direito de requerer o porte de arma, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). Além disso, estabelece que as solicitações feitas por profissionais da advocacia tenham prioridade na análise pelos órgãos competentes.
A proposta, no entanto, impõe restrições ao uso das armas, proibindo o porte ostensivo, o manuseio sob efeito de álcool ou drogas, e qualquer uso que configure prática ilegal.
Na justificativa, Cattani argumenta que muitos advogados enfrentam situações de risco em razão dos casos em que atuam e que a medida busca garantir a segurança e o direito à vida desses profissionais.
“O risco enfrentado pelos advogados não é menor que o dos juízes e promotores. Eles também lidam com conflitos e pessoas perigosas e precisam ter o mesmo direito de se proteger”, afirmou o parlamentar.
Dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB indicam que 72 advogados foram assassinados no Brasil entre 2016 e 2018, sendo 45 desses casos diretamente relacionados ao exercício da profissão.
Após a aprovação em primeiro turno, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, para segunda votação em plenário. Se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).
