Iniciativa visa estruturar diretrizes para produção de provas, reparação de danos e prevenção de condenações injustas no sistema penal brasileiro
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, nomeou o conselheiro Ulisses Rabaneda para presidir o Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, criado para enfrentar falhas no sistema penal brasileiro e reduzir condenações injustas.
Instituído pela Resolução n° 659/2025, o laboratório funcionará como um centro de inteligência, responsável por propor diretrizes nacionais, qualificar a produção de provas e analisar casos emblemáticos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de organismos internacionais de direitos humanos.
O ministro do STJ, Sebastião Reis Júnior, destacou que a iniciativa representa uma mudança de paradigma ao tratar o erro judicial como problema estrutural, citando exemplos de falhas graves, como o Caso Evandro e a anulação de condenações injustas no caso 113 Sul (Marlon), que evidenciam o custo humano de decisões judiciais equivocadas.
Rabaneda afirmou que o laboratório terá como prioridade transformar falhas em aprendizado institucional. “Nosso objetivo é estruturar diretrizes que fortaleçam a produção de provas, protejam direitos fundamentais e reduzam o risco de condenações injustas”, disse. Ele também destacou a participação de magistrados, especialistas e sociedade civil na construção de soluções aplicáveis a todo o Judiciário.
Entre as ações previstas, estão a reparação de danos causados por erros judiciais, que vai além da indenização financeira e inclui reconhecimento institucional e medidas para evitar a repetição das falhas. Oficinas, capacitações e estudos de caso também serão realizados com apoio da Rede de Inovação do Judiciário, buscando maior eficiência e padronização nas práticas processuais.
Rabaneda ressaltou que o laboratório deve consolidar uma política permanente de prevenção de erros judiciais e fortalecer a confiança da sociedade na Justiça brasileira.
