O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Wilson Santos (PSD), apresentou um relatório preliminar com os principais achados da investigação sobre a movimentação financeira da Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre 2019 e 2025. O levantamento, elaborado pela presidência da comissão, com apoio da equipe técnica e suporte de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), identificou indícios de irregularidades em pagamentos indenizatórios, falhas na fiscalização de contratos, possíveis fraudes em registros de plantões médicos e descumprimento de recomendações emitidas pelos órgãos de controle.
Durante a coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o parlamentar explicou que, embora os pagamentos indenizatórios da SES tenham ultrapassado R$ 1,1 bilhão no período investigado, o documento elaborado concentrou a análise em uma amostra de aproximadamente R$ 705 milhões relacionada a empresas investigadas na Operação Espelho. Tanto que demonstra como os procedimentos de contratação e pagamento eram realizados, inclusive em situações que não se restringiam às circunstâncias excepcionais da pandemia de Covid-19.
Um dos principais pontos identificados envolve o uso recorrente de pagamentos por indenização, mecanismo previsto na legislação para situações excepcionais, mas que, de acordo com a análise apresentada, teria se tornado uma prática frequente na SES. O relatório também aponta que contratos vencidos eram sucedidos pela continuidade da prestação de serviços sem cobertura contratual, seguida do reconhecimento de dívida e do pagamento indenizatório, em vez da adoção de procedimentos regulares de contratação.
Wilson Santos voltou a usar o termo “O que era exceção virou regra” ao mencionar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2019, firmado entre a SES e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em 27 de maio de 2019, com o objetivo de reduzir ou eliminar os pagamentos indenizatórios. O acordo que inicialmente estava previsto para um ano, foi sucessivamente prorrogado até agosto de 2026, sem que a prática fosse efetivamente interrompida.
Outro dado destacado foi o crescimento dos pagamentos indenizatórios mesmo após o período mais crítico da pandemia. O assessor jurídico da CPI, advogado André Rufino, informou que conforme o levantamento apresentado, houve aumento de 484% nos pagamentos dessa modalidade em comparação com o período da Covid-19, contrariando a expectativa de redução das despesas após o encerramento da emergência sanitária.
O procurador da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Francisco Edmilson de Brito, destacou que o relatório preliminar reúne muita materialidade e representa uma etapa importante para o aprofundamento das investigações. Ele acrescenta que a partir de uma auditoria específica, será possível delimitar a responsabilidade dos envolvidos. Também, ressaltou que o relatório final da CPI deverá consolidar as conclusões e apontar as respectivas responsabilidades antes de ser encaminhado aos órgãos de persecução penal.
A análise também apontou baixo índice de atendimento por parte da SES e as recomendações feitas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), sendo que foram ignoradas pela pasta. O relatório identificou alertas formais sobre problemas em contratações e na execução de serviços que, conforme os documentos examinados, não teriam resultado nas providências necessárias para corrigir as irregularidades.
A CPI também identificou indícios de atuação coordenada entre empresas prestadoras de serviços médicos investigadas na Operação Espelho, envolvendo possíveis práticas de restrição à concorrência, irregularidades em escalas e cobranças consideradas incompatíveis com os serviços efetivamente prestados. Quatro empresas foram destacadas na apresentação, entre elas LGI Médicos, Intensimed e Medtrauma.
A equipe jurídica também apresentou sugestões de encaminhamentos nas esferas administrativa, cível e penal, incluindo ressarcimento ao erário, aplicação de sanções e instauração de procedimentos de responsabilização das empresas envolvidas. As medidas propostas ainda dependem da análise dos órgãos competentes e da conclusão dos trabalhos da CPI.
Wilson Santos ressaltou que o documento é parcial e que as investigações continuam com o objetivo de reunir elementos para identificar responsabilidades e encaminhar os resultados às instituições competentes. Ele também destacou a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização dos recursos públicos.
O atual secretário de Estado de Saúde, Juliano Mello, também foi citado durante a coletiva. O assessor Carlos Bazan relatou que uma portaria publicada em agosto de 2026 pela SES, passou a exigir a comprovação efetiva da prestação dos serviços para a realização dos pagamentos. Ele mencionou a medida como uma mudança nos procedimentos da Secretaria de forma tardia, após anos de questionamentos sobre as despesas indenizatórias.
A CPI da Saúde retoma as oitivas na próxima quarta-feira (7), às 14h, com os depoimentos do ex-secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo e do atual titular da pasta, Juliano Mello. A comissão foi instalada em março de 2026 e com previsão de funcionamento até janeiro de 2027, em que dará continuidade à análise documental e à apuração dos fatos.
