16 de novembro de 2026

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AGORA É LEI – Abilio sanciona lei que prevê ensino religioso nas escolas públicas

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Pais e responsáveis por estudantes da rede municipal de Cuiabá terão que decidir se os filhos participarão das aulas de ensino religioso nas escolas. A disciplina será disponibilizada no Ensino Fundamental, mas a frequência dependerá de autorização da família. A regra foi estabelecida por uma nova lei sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) na sexta-feira (13).

A legislação, identificada como Lei nº 7.680/2026, determina que o conteúdo seja ministrado conforme a orientação religiosa escolhida pelos responsáveis. Esse formato é conhecido como ensino confessional, no qual os ensinamentos seguem os princípios de uma determinada religião.

A proposta foi apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL) e prevê que a escolha seja informada no ato da matrícula. Quem não autorizar a participação dos filhos deverá ter acesso a outras atividades educacionais, como acompanhamento e reforço em disciplinas nas quais o estudante apresentar dificuldades.

Um dos pontos estabelecidos pela norma é que a decisão da família não poderá interferir na avaliação ou no tratamento dado ao aluno. Também fica proibido utilizar as aulas para tentar converter estudantes ou promover discriminação contra pessoas de outras crenças.

Diferentemente de uma disciplina voltada exclusivamente ao estudo histórico das religiões, o modelo aprovado prevê que as próprias organizações religiosas participem da elaboração dos conteúdos relacionados às suas crenças.

Para isso, as instituições interessadas deverão passar por credenciamento, seguindo critérios que garantam igualdade de condições e respeito à diversidade religiosa. O município ficará responsável por organizar a oferta e assegurar que as regras sejam cumpridas.

Os profissionais que assumirem as aulas precisarão atender às exigências de formação estabelecidas na legislação. Será exigido registro no Ministério da Educação (MEC), além de credenciamento por uma autoridade religiosa que comprove a formação específica do professor.

Servidores efetivos do Magistério Municipal terão preferência na seleção. A Prefeitura também poderá abrir concurso público exclusivo para a função, caso identifique necessidade de ampliar o quadro de profissionais.

Embora a lei já esteja em vigor, a quantidade de horas destinadas ao ensino religioso ainda depende de regulamentação pelo Conselho Municipal de Educação.

A carga horária deverá integrar as 800 horas anuais previstas para a Educação Básica. A oferta será organizada conforme a manifestação de interesse das famílias, sem cobrança de despesas das entidades religiosas envolvidas.

Com a sanção, a Prefeitura passa a ter a responsabilidade de estruturar a aplicação da nova regra nas unidades municipais, respeitando tanto a opção das famílias quanto o direito dos estudantes que não desejarem frequentar as aulas.

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