O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um mecanismo automático de ajuste das contas públicas e prevê a redução dos salários de deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República e ministros de Estado em períodos de desequilíbrio fiscal.
Batizada pelo parlamentar de “PEC da Responsabilidade”, a proposta estabelece inicialmente um corte de 25% nos subsídios das autoridades abrangidas. Caso o desequilíbrio fiscal persista no exercício seguinte, a redução poderá chegar a 50%.
O texto também prevê restrições a determinadas despesas públicas e, em uma segunda etapa, limitações à execução de algumas emendas parlamentares.
De acordo com a proposta, o mecanismo seria acionado automaticamente quando fossem atingidos os critérios fiscais definidos na Constituição.
A verificação ficaria sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, uma eventual omissão do órgão não impediria a aplicação das medidas, que passariam a valer com base nos dados fiscais oficiais.
Ao apresentar a PEC, Nikolas afirmou que o objetivo é fazer com que o desequilíbrio das contas públicas tenha consequências diretas para quem ocupa os principais cargos políticos do país.
“Se o governo descumprir a meta fiscal ou se a dívida pública crescer, o regime de ajuste entra em vigor sozinho. Não precisa apertar um botão, não depende de regulamentação nem da boa vontade de ninguém”, declarou.
Antes de começar a tramitar formalmente, a PEC precisa reunir 171 assinaturas de deputados federais, número correspondente a um terço da Câmara dos Deputados.
Após a apresentação, o texto deverá ser despachado pela Presidência da Câmara para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se tiver a admissibilidade aprovada, seguirá para uma comissão especial.
A proposta também transforma em crime de responsabilidade o descumprimento, a obstrução ou a fraude às medidas fiscais previstas no novo regime. Para isso, altera o artigo 85 da Constituição e prevê a responsabilização da autoridade que der causa à violação.
Nikolas, porém, destacou que a medida não prevê punição a parlamentares pelo conteúdo de seus votos.
“Deputados e senadores continuam inteiramente livres para votar segundo sua consciência e a representação de seus eleitores”, afirmou.
A PEC prevê ainda uma sanção mais severa para integrantes do Poder Executivo.
Presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado poderão ter o subsídio integralmente suspenso em caso de descumprimento injustificado de um dever específico de recomposição fiscal.
A aplicação da medida, segundo o texto, dependeria da apuração da responsabilidade em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Outro ponto previsto na proposta é a tentativa de impedir mecanismos contábeis que possam alterar artificialmente os resultados fiscais.
Pelo texto, seriam consideradas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas efetivamente realizadas, sem exclusões, abatimentos ou compensações capazes de modificar artificialmente o resultado.
“A meta será calculada com a receita que entrou e a despesa que saiu, sem pedalada, sem mágica. A conta fecha cortando gastos. O contribuinte brasileiro já deu demais”, disse Nikolas.
O deputado também afirmou que a proposta não atingiria serviços essenciais.
“Nenhum serviço essencial será tocado. O corte é na política, não no povo”, declarou.
Na justificativa da PEC, Nikolas afirmou que a proposta leva para a União uma lógica de ajuste automático já prevista na Constituição para Estados, Distrito Federal e municípios, embora estabeleça regras próprias.
O mecanismo não poderia ser aplicado durante estado de defesa, estado de sítio ou calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso.
Ao explicar a inspiração da proposta, o deputado citou diretamente o presidente da Argentina, Javier Milei, e afirmou que pretende adaptar ao Brasil medidas que considera positivas da experiência argentina.
“A PEC da Responsabilidade vem inspirada em Milei, e é uma confissão pública disso. Não tenho nenhum constrangimento em dizer. Aquilo que é bom, a gente copia”, afirmou.
A proposta ainda precisa cumprir as etapas regimentais da Câmara antes de qualquer votação sobre seu conteúdo.
