Novo sistema permitirá transferência automática dos valores ao beneficiário e prevê bloqueio de recursos em caso de atraso
O Senado Federal aprovou o projeto que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que pretende automatizar o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. A proposta agora segue para sanção da Presidência da República.
O texto aprovado é o PL 4.978/2023, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A medida permite que o pagamento automático seja solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial que determinou a obrigação alimentar.A proposta estabelece que, ao determinar o pagamento da pensão, o juiz deverá informar todos os dados necessários para a operação, como o valor da parcela mensal, o período de duração da obrigação, as contas bancárias envolvidas e os critérios de atualização dos valores.
De acordo com o parecer apresentado no Senado, o mecanismo oferece uma alternativa “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, ao criar um fluxo contínuo de pagamento sem a necessidade de novas ações judiciais a cada atraso.
Atualmente, a pensão alimentícia pode ser descontada automaticamente do salário quando o responsável pelo pagamento possui vínculo formal de trabalho. Porém, nos casos em que não há desconto em folha, o beneficiário precisa recorrer novamente à Justiça quando ocorre inadimplência.
Segundo a relatora, essa situação gera sobrecarga no Judiciário e pode atrasar o recebimento de valores considerados essenciais para a manutenção de crianças, adolescentes e outros dependentes.
Bloqueio automático em caso de atraso
O projeto também prevê medidas para situações em que o responsável pelo pagamento não tenha saldo suficiente na conta bancária. Nesses casos, poderá ocorrer a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da parcela em atraso.
A regra poderá alcançar inclusive recursos de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial. Caso a dívida permaneça sem pagamento, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.
Para Ana Paula Lobato, a criação do sistema pode reduzir a necessidade de novos processos judiciais e aumentar a previsibilidade financeira para quem depende da pensão.
Dados sobre processos de alimentos
Além da criação do Pix Pensão, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúna e divulgue estatísticas sobre processos relacionados à obrigação alimentar, preservando a identidade das pessoas envolvidas.
Entre os dados que poderão ser levantados estão o número de ações, valores médios discutidos, informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários das ações de alimentos.
O CNJ poderá firmar acordos com outros órgãos públicos para compartilhamento de informações agregadas ou anonimizadas, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o objetivo de aprimorar políticas públicas e o funcionamento da Justiça.
