O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar por mais 24 meses o prazo para que poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II adiram ao acordo coletivo que viabiliza a restituição de valores. Esta decisão representa uma oportunidade para mais de 300 mil brasileiros ou seus herdeiros recuperarem recursos perdidos, principalmente durante o confisco das cadernetas de poupança no governo Collor.
A extensão do prazo foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e entidades signatárias do acordo, como a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), o Banco Central e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou a importância de garantir que todos os poupadores tenham a oportunidade de assegurar seus direitos. A adesão ao acordo é gratuita e o pagamento é realizado em até 15 dias úteis após a conclusão do processo.
A decisão do STF também reafirmou o direito à indenização dos poupadores que sofreram perdas com os planos econômicos, reconhecendo os prejuízos causados e o direito dos poupadores a serem compensados pelos bancos. Os interessados em aderir ao acordo podem consultar se possuem processos em andamento para reaver perdas e buscar auxílio de advogados para se habilitarem. Esta é uma oportunidade para garantir a segurança jurídica e o respeito às regras contratuais, fortalecendo o ambiente de negócios no país.
