A partir do momento em que eles são provocados a fazerem suas defesas, fazendo valer seus direitos junto à Corte de Contas”, concluiu.
O primeiro Manual de Recursos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi lançado na semana. Considerado o mais atualizado na área recursal de Controle Externo de todo país, o documento consolida as normas e entendimentos do setor.
Durante a abertura do evento, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou os benefícios obtidos com a novidade. “Isso vai oportunizar uma defesa mais democrática, com recursos mais rápidos. Assim, o processo de controle externo fica mais justo, o que é nosso interesse.”
O manual, elaborado pelos auditores da Secretaria de Recursos do TCE-MT (Serur), tem como objetivo subsidiar a atuação dos servidores que vão instruir o estoque de recursos no âmbito da Corte de Contas. Desta forma, contribuirá para que as decisões sejam mais justas, técnicas, hábeis e coerentes.
De acordo com o titular da Pasta, Manoel da Conceição da Silva, os auditores do Tribunal já estão tomando como norte as diretrizes do guia, tendo participado, nesta semana, de capacitação para sua utilização. O curso foi realizado em parceria com a Escola Superior de Contas.
“Com a criação da secretaria, vislumbramos a necessidade de se consolidar este material. Por meio dele, evitaremos atrasos nos julgamento dos processos e consultas, uma vez que padronizamos os entendimentos. Além disso, ele facilita a compreensão para o público externo, como contadores, advogados e jurisdicionados”, explica o secretário.
Na avaliação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, não há exercício do controle externo sem o devido cumprimento do processo legal. “O lançamento vai ao encontro justamente dessa proposta, de lançar um novo olhar ao processo que, uma vez julgado, pode ser aprimorado a partir desses recursos.”
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, por sua vez, classificou a iniciativa como louvável. “Do ponto de vista dos jurisdicionados, vemos que a democracia está sendo ampliada, já que poderão desenvolver suas defesa se dessa forma legitimar o devido processo legal.”
Já o presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Thiago França, afirmou que, com a iniciativa, o Tribunal demonstra seu interesse na construção de decisões alinhadas à busca por justiça social.
“Isso mostra uma nova mentalidade que a gestão inaugura, contribuindo com a viabilização de políticas públicas. Mas, acima de tudo, garantir o contraditório e ampla defesa dos jurisdicionados
