Foi aprovado, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 229/2025, que altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 5.349/2024) e autoriza remanejamento de recursos para o Poder Executivo. A matéria foi aprovada com a Emenda Modificativa nº 43/2025, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
O Executivo havia solicitado autorização para remanejamento de 10%, porém, o parlamento definiu que o valor de 5% equivalente a R$ 85 milhões é suficiente para atender às necessidades imediatas da administração.
Além de fixar o remanejamento específico em 5%, a emenda também alterou o 1º do art. 4º da Lei Orçamentária Anual. Com a nova redação, o limite para abertura de créditos suplementares ao longo do exercício financeiro passa a ser de 25% do orçamento da despesa, alinhado ao art. 7º da Lei Federal n° 4.320/1964.
A alteração reduz o percentual anteriormente previsto no texto encaminhado pelo Executivo, reforçando o controle legislativo sobre a execução orçamentária.
Durante a discussão, o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira (MDB), destacou que o Legislativo tem colaborado de forma contínua com o Executivo em matérias orçamentárias ao longo do ano. Ressaltou que o parlamento já autorizou valores expressivos em remanejamentos anteriores e que a decisão de estabelecer o limite atual busca equilibrar apoio institucional e responsabilidade fiscal.
O presidente também destacou que o montante de R$ 85 milhões atende à realidade financeira apresentada pelo Executivo neste momento.
Segundo a justificativa da Comissão, a alteração proposta contribui para maior efetividade da fiscalização sobre suplementações e redistribuições de dotações, garantindo transparência e segurança na execução do orçamento municipal.
