Uma decisão unânime na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou um projeto de lei que vai criar cadastros estaduais online, acessíveis a qualquer cidadão, com o nome de pessoas que foram condenadas por crimes de pedofilia e violência contra a mulher. Essa medida busca dar mais transparência e potencialmente restringir a atuação desses criminosos.
O que muda com a nova lei?
A lei aprovada altera duas legislações já existentes para criar esses cadastros públicos:
Cadastro de Pedófilos: A lista incluirá quem já foi julgado e condenado, sem possibilidade de recurso (trânsito em julgado), por crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quanto no Código Penal e em outras leis específicas. Antes, a lei original mencionava apenas o Código Penal. Agora, o acesso aos dados dessas pessoas será público assim que a condenação se tornar definitiva e permanecerá até o fim do cumprimento da pena.
Cadastro de Agressores de Mulheres: Será criada uma lista de pessoas que também foram condenadas, sem direito a mais recursos, por qualquer tipo de crime de violência contra a mulher em Mato Grosso. Uma adição importante é que quem tiver o nome nessa lista não poderá assumir cargos públicos na administração estadual (como em secretarias, autarquias, fundações, etc.). Para ter o nome retirado do cadastro após cumprir a pena, o ex-condenado precisará fazer um pedido à Secretaria de Segurança Pública, que terá 60 dias para verificar e realizar a exclusão.
Por que essa mudança?
O governo estadual, que propôs a lei, explicou que essa mudança é necessária para se adequar a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já validou a criação desses cadastros, desde que apenas incluam pessoas com condenações finais, que não podem mais ser revistas pela Justiça.
Além disso, o objetivo é facilitar para o governo a criação e a manutenção desses cadastros, que ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. Em relação ao cadastro de pedófilos, a nova lei amplia os tipos de crimes que levarão à inclusão no cadastro, abrangendo todas as formas de abuso sexual contra crianças e adolescentes previstas em lei.
Próximos passos
Como o projeto já foi aprovado em primeira votação na semana passada e passou por mais discussões, ele deve ser votado em definitivo na sessão plenária desta quarta-feira (14). Se aprovado novamente, seguirá para a sanção do governador para se tornar lei e entrar em vigor.
Essa medida representa um passo de Mato Grosso para aumentar a transparência sobre crimes graves e, potencialmente, proteger a população, especialmente crianças e mulheres, de pessoas que já foram condenadas por esses atos.
