| Entidade solicita período de orientação, revisão dos critérios de penalidades e criação de manual técnico
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso (Abrasel-MT) encaminhou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) um conjunto de propostas para aperfeiçoar a implementação da Portaria nº 262/2023, que estabelece novas regras para a integração entre os meios de pagamento eletrônicos e os documentos fiscais emitidos pelas empresas. As sugestões foram apresentadas após uma reunião institucional articulada pelo presidente da Abrasel-MT, Daniel Teixeira, em parceria com o advogado tributarista Paulo Toledo. O encontro reuniu o secretário-adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo, o chefe da Unidade Executiva da Receita Pública (UERP), Renato Silva de Sousa, e o superintendente de Informações da Receita Pública (SUIRP), Leonel José Botelho Macharet. Toledo foi responsável pela elaboração de um manual técnico sobre a Portaria, utilizado como base para apresentar à Secretaria as principais dificuldades enfrentadas pelas empresas na adequação às novas exigências. Para ele, a iniciativa teve como objetivo construir soluções em conjunto com o poder público. “O diálogo técnico é o melhor caminho para aperfeiçoar a aplicação da norma, proporcionando mais segurança jurídica aos contribuintes sem comprometer a efetividade da fiscalização”, destaca o advogado. A entidade reconhece a importância da modernização da administração tributária e do combate à evasão fiscal, mas ressalta que a adaptação às novas regras exige integração entre sistemas de gestão, softwares fiscais, plataformas de delivery, meios de pagamento e instituições financeiras, o que tem gerado dificuldades operacionais mesmo entre empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais. Entre as propostas apresentadas estão a criação de um período de orientação e regularização para os contribuintes, a elaboração de um Manual Técnico Oficial com exemplos práticos sobre a aplicação da norma, a revisão dos critérios de aplicação das penalidades, a instituição de um programa de regularização para empresas autuadas na fase inicial de implementação da Portaria e a manutenção de um canal permanente de diálogo entre a Sefaz, entidades empresariais, contadores e desenvolvedores de sistemas. “O setor compreende a importância da fiscalização e da modernização dos mecanismos de controle. Nosso objetivo é contribuir para que a implementação da norma ocorra de forma clara, proporcional e tecnicamente viável, garantindo segurança jurídica às empresas que atuam corretamente e desejam cumprir todas as suas obrigações fiscais”, afirma Daniel Teixeira. Para a entidade, a receptividade da equipe da Sefaz durante a reunião demonstra a importância do diálogo permanente entre o poder público e o setor produtivo para aperfeiçoar os procedimentos fiscais, fortalecer a conformidade tributária e garantir um ambiente de negócios mais seguro para os empreendedores mato-grossenses.
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