O deputado estadual Faissal Calil (PL) acionou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para apurar mudanças na cobrança de energia elétrica utilizada na iluminação de áreas internas de condomínios de Cuiabá. O requerimento foi apresentado durante sessão da Assembleia Legislativa ontem quarta-feira (11).
Faissal também solicita que sejam avaliadas medidas judiciais e extrajudiciais para suspender cobranças contestadas, caso sejam identificadas irregularidades. Entre as possibilidades está o ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido de urgência.
Um dos pontos levantados é o valor das novas faturas. O Condomínio Florais Itália recebeu uma cobrança de R$ 13.608,47, enquanto o Terra Selvagem Golf Club foi faturado em R$ 42.692,40. Nos dois casos, os valores foram calculados com base em estimativas de consumo, considerando a carga instalada.
O deputado quer que sejam verificados os cálculos utilizados pela Energisa, incluindo a quantidade e a potência das luminárias consideradas. Também questiona se existe risco de cobrança duplicada em locais que já possuem sistemas próprios de medição.
O requerimento também pede esclarecimentos sobre a participação da Prefeitura e da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (LIMPURB) na mudança, especialmente em relação ao Ofício nº 335/2026/DG/LIMPURB, de 21 de agosto. O deputado afirma que documentos solicitados pela Assembleia para esclarecer o procedimento ainda não foram entregues.
Faissal defende um prazo de transição para que os condomínios possam conferir os cadastros, contestar possíveis erros e realizar adequações nos sistemas de medição. Ele também pede análise sobre eventuais cobranças de períodos já pagos pelo Município e a incidência da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Caso sejam constatadas irregularidades, o parlamentar pede que sejam avaliadas revisões das faturas, compensações financeiras e outras medidas para impedir que os condomínios arquem com valores que não sejam de sua responsabilidade. Faissal argumenta que uma apuração coletiva pode evitar uma série de ações judiciais individuais e garantir tratamento igual aos consumidores afetados.
