Limitação atinge principalmente Saúde e Educação e pode empurrar gastos para 2027; governo afirma que limites de pagamento podem ser revistos ao longo do ano
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta uma diferença de R$ 105,5 bilhões entre as despesas não obrigatórias previstas para este ano e o limite disponível para que os ministérios efetuem os pagamentos. O cálculo considera tanto os gastos programados no Orçamento de 2026 quanto despesas de anos anteriores que ainda não foram quitadas. Saúde e Educação estão entre as áreas mais afetadas.
Segundo nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado, os ministérios têm R$ 330,9 bilhões em despesas não obrigatórias a pagar em 2026. Desse total, R$ 226,3 bilhões correspondem ao Orçamento deste ano e cerca de R$ 104 bilhões são restos a pagar, que são compromissos de exercícios anteriores ainda pendentes.
O limite efetivamente disponível para pagamentos, porém, é de R$ 225,4 bilhões, já considerando o bloqueio orçamentário estabelecido no decreto de programação orçamentária e financeira referente ao terceiro bimestre, publicado no último dia 30. “Essa diferença implica uma restrição de R$ 105,5 bilhões, ou 31,9% do total”, aponta a análise da Consultoria do Senado.
Na semana passada, a equipe econômica liberou R$ 5,7 bilhões em despesas, mas permanece um bloqueio de R$ 17,9 bilhões necessário para o cumprimento do arcabouço fiscal. Para os consultores do Senado, porém, o problema é maior que o bloqueio: os limites atuais não são suficientes para cobrir todas as despesas que os órgãos têm programadas.
“Nesse caso, os órgãos mais impactados estão entre os que têm maiores despesas inscritas em restos a pagar, como o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, em termos absolutos; e o Ministério do Turismo e o Ministério do Esporte, em termos relativos”, afirma a análise da consultoria.
Na prática, parte das ações previstas para 2026 pode deixar de ser executada e ser transferida para 2027. Isso poderá afetar o primeiro Orçamento a ser executado pelo vencedor das eleições presidenciais de outubro. Entre as despesas que podem ser impactadas estão pagamentos relacionados a cirurgias, distribuição de livros didáticos e manutenção de universidades federais.
A dificuldade também está relacionada ao crescimento dos chamados restos a pagar. Quando o governo não consegue executar uma ação ou quitar determinada despesa dentro do ano previsto, o compromisso é transferido para o exercício seguinte. Caso o problema se repita, novos gastos são acumulados, criando uma espécie de “bola de neve” e aumentando a pressão sobre os Orçamentos futuros.
O estoque de restos a pagar vem crescendo nos últimos anos e passou a funcionar praticamente como um “orçamento paralelo”, disputando espaço com as despesas previstas para cada exercício. O montante subiu de R$ 310,8 bilhões no início de 2025 para R$ 391,6 bilhões no começo de 2026. Há dez anos, o valor era de R$ 186,3 bilhões.
No início do atual governo, o Ministério do Planejamento e Orçamento chegou a estudar uma proposta de revisão da Lei de Finanças Públicas, de 1964, mas a iniciativa não avançou. Uma das ideias era endurecer as regras para os gastos a pagar e estabelecer o cancelamento de despesas que não fossem executadas dentro de determinados prazos.
Outra proposta foi elaborada por especialistas convocados pelo Ministério da Gestão e Serviços Públicos (MGI), que prepararam uma minuta para limitar os restos a pagar a um prazo máximo de dois anos. A medida também não avançou. No Congresso Nacional, há ainda um projeto sobre o tema em tramitação desde 2009. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2016, mas está parada na Câmara dos Deputados.
O Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que a situação atual não representa uma limitação definitiva. Segundo a pasta, o decreto de programação orçamentária e financeira estabelece os limites de pagamento justamente para organizar os desembolsos da União de acordo com as metas fiscais.
“A diferença entre o total de despesas elegíveis e o limite de pagamento de cada bimestre reflete essa lógica de escalonamento, e não necessariamente uma restrição definitiva de recursos ao longo do ano”, afirmou o ministério.
A pasta também destacou que o próprio decreto permite alterações nos cronogramas. “os ministros de Estado do Planejamento e Orçamento e da Fazenda têm competência para ajustar os cronogramas de desembolso por ato próprio, conforme a evolução da execução orçamentária e financeira. Esse mecanismo permite que situações específicas sejam tratadas de forma célere ao longo do exercício.”
Entre os ministérios, a Saúde apresenta a maior restrição em valores absolutos, com R$ 15,1 bilhões em restos a pagar, de acordo com a Consultoria do Senado. No ano passado, a limitação atingiu a estruturação de unidades especializadas de saúde, procedimentos de média e alta complexidade e a distribuição de medicamentos.
A Educação aparece na sequência, com uma restrição de R$ 13,8 bilhões. Caso o cenário se repita, a pasta poderá ter dificuldades para financiar a compra e distribuição de livros didáticos, recursos destinados à implantação de escolas de educação infantil e o funcionamento de universidades e institutos federais.
Quando considerada a proporção das despesas, o Ministério do Esporte é o mais afetado. A restrição chega a R$ 774,9 milhões, o equivalente a 57,9% das despesas da pasta. No Ministério do Turismo, são R$ 551,5 milhões, ou 55,1% do orçamento.
Além dos gastos dos ministérios, a limitação também alcança o pagamento de R$ 44,9 bilhões em emendas parlamentares.
O Ministério da Saúde afirmou que o decreto não compromete a continuidade dos serviços prestados à população nem a execução dos programas considerados prioritários.
“Os recursos disponíveis serão realocados conforme o desenvolvimento e as entregas de cada atividade, principalmente os investimentos em infraestrutura, que são executados por vários anos e envolvem restos a pagar”, afirmou a pasta.
O Ministério da Educação disse que “é praxe que parte das despesas empenhadas tenha cronogramas de liquidação que ultrapassem o exercício vigente, não sendo necessário zerar todo o estoque em um único ano.”
“Caso haja necessidade de ampliação do limite financeiro para o cumprimento de obrigações até o final de 2026, o MEC dialogará junto à equipe econômica para a devida adequação”, declarou o órgão.
Já o Ministério do Esporte afirmou que “até o momento, não há comprometimento da execução das políticas e programas sob responsabilidade da pasta”.
“O ministério seguirá, como de costume, dialogando com os órgãos centrais do governo federal para garantir o cumprimento de suas atribuições e a adequada execução do orçamento autorizado”, disse a pasta.
O Ministério do Turismo não se manifestou sobre a restrição.
