Entrou em vigor a Lei Antifacção, que reforça o marco legal de enfrentamento ao crime organizado no Brasil e amplia os instrumentos do Estado contra facções e grupos ultraviolentos. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (24), a norma estabelece penas de 20 a 40 anos para lideranças criminosas e cria mecanismos de asfixia financeira e logística dessas organizações.
A legislação define facção criminosa como grupos com três ou mais pessoas que usem violência ou grave ameaça para controlar territórios, intimidar populações ou atacar serviços essenciais. O texto também inclui milícias e grupos paramilitares no mesmo enquadramento, além de tipificar o crime de “domínio social estruturado” para condutas cometidas nesse contexto.
Entre as mudanças mais duras está a restrição de benefícios penais: líderes de facções não poderão receber anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de regime também fica mais rígida, podendo exigir até 85% do cumprimento da pena em regime fechado, além da determinação de cumprimento em presídios de segurança máxima.
Outro ponto central é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas e a formalização de estruturas integradas de investigação. A lei ainda permite audiências de custódia por videoconferência e fortalece a cooperação entre Polícia Federal, polícias estaduais e o sistema de Justiça. Dois trechos foram vetados pelo presidente e ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.
