Seara de Luz e Ares receberam recursos provenientes de transações penais do JECRIM que deixam de ser penalidades abstratas para financiar projetos de impacto real
O Judiciário mato-grossense protagonizou, no dia 16 de dezembro, um exemplo emblemático de como a aplicação da lei pode restaurar o tecido social. Em cerimônia realizada na sede do Juizado Especial Criminal (JECRIM) de Cuiabá, a magistrada Maria Rosi de Meira Borba assinou a destinação de R$ 720.457,78 para dez entidades beneficentes da capital. O montante é fruto de transações penais — acordos onde autores de delitos de menor potencial ofensivo revertem a pena em pecúnia para o benefício da coletividade.
A Alquimia da Justiça Cidadã
Diferente do sistema punitivo tradicional, os Juizados Especiais atuam na “Justiça Cidadã”, focada na resolução consensual e na reparação imediata. O desembargador Sebastião de Arruda Almeida, presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJEC), explica que essa transmutação do “mal em bem” é estratégica.
“Arrecadamos recursos de delitos como desacato e ameaças e os convertemos em prol da sociedade. Antigamente, focava-se apenas em cestas básicas, mas evoluímos. Hoje, buscamos a restauração do tecido social e a reinserção do indivíduo através do financiamento de projetos estruturantes”, pontuou o desembargador.
Critérios de Seleção e Impacto
A decisão da juíza Maria Rosi Borba priorizou projetos que garantem sustentabilidade e execução integral. De um total de 28 entidades habilitadas, 10 foram selecionadas com base na viabilidade técnica e no alcance social.
“É a possibilidade de transformação. Pegamos aquilo que parecia ruim no começo e levamos o bem para espaços de vulnerabilidade”, afirmou a magistrada, que também é trabalhadora voluntária da Seara de Luz há 17 anos. “Não perdemos a esperança no ser humano. Este encontro hoje é para dizer que continuaremos militando no bem.”
Vidas Transformadas: Da Dignidade à Capacitação
Entre as instituições contempladas, destacam-se projetos que atendem desde a terceira idade até a juventude periférica.
A Seara de Luz, recebeu R$ 90.000,00, e o recurso será vital para a Casa Lar Vila de Luz, que acolhe 10 idosos que viviam em situação de vulnerabilidade extrema, antes de serem acolhidos pela instituição. A verba garantirá o pagamento de direitos trabalhistas (13º salário e férias) dos cuidadores, suprindo uma lacuna deixada pela ausência de repasses municipais. “Este recurso nos dá a tranquilidade do dever cumprido com quem cuida dos nossos idosos”, celebrou a presidente Elione Almeida.
Associação ARES – Associação de Responsabilidade Social, recebeu R$ 30.000,00. A instituição é focada na capacitação profissional, e a entidade investirá em cursos na área da beleza para jovens e comunidades tradicionais. “Esse recurso vem para a mudança de vidas e de futuro”, destacou o vice-presidente Ivair Almeida.
Transparência e Rigor
O processo segue ritos rigorosos de controle. Os pagamentos serão efetuados via alvará judicial em contas vinculadas. Após a aplicação, cada entidade é obrigada a realizar a prestação de contas detalhada, conforme as normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC).
Entidades Beneficiadas nesta edição: AMPARA, APAE, Associação Cultural Cena Onze, Associação Seara de Luz, AAPOC, Associação ARES, ABEVMBM, GRCEFT, Casa de Apoio Vinde e Associação Mais Liberdade.
