O Sebrae/MT (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso) realizou um ‘Mutirão de Atendimento aos Microempreendedores Individuais (MEI)’ para auxiliar os empreendedores que precisam de suporte para regularizar o CNPJ.
A campanha teve como objetivo regularizar os Microempreendedores Individuais (MEI) que foram desenquadrados do Simples Nacional, visando a recuperação da regularidade fiscal dos empresários, visto que o prazo final para a regularização é até 31 de janeiro.
Simples Nacional
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional por débitos com a Receita Federal têm até amanhã terça-feira (31.01) para regularizar a sua situação e pedir o reenquadramento. Os MEI’s pendentes de regularização que foram notificados pela Receita foram excluídos desde o dia 1º de janeiro deste ano.
Além disso, os microempreendedores individuais que tiveram faturamento (ganhos dos valores brutos) superior ao teto de R$ 81 mil, devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI para que não percam os benefícios do Simples Nacional.
“Para o microempreendedor que excedeu o limite de faturamento, é necessário iniciar o ano com o regime tributário correto para pagar seus impostos em dia, e assim poder planejar os preços, custos, e os impostos que vão incidir na sua venda ou prestação de serviços”, explica a assistente de Atendimento ao MEI do Sebrae/MT, Cristineide Pereira.
